Barroso nega liminar da CNI e mantém lei que aumentou ICMS no RJ

BRASÍLIA – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liminar feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para anular uma lei do Estado do Rio de Janeiro que aumentou o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Assim, o governo fluminenseo, que enfrenta uma grave crise financeira, não corre o risco, por enquanto, de perder essa fonte de receita.Entre outros argumentos, a CNI alegou que a lei estadual 7.428, de 2016, instituindo o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), ofenderia a garantia do direito adquirido, uma vez que teria suprimido uma isenção tributária anteriormente concedida. O governo do Rioe o governo federal, que também se manifestou na ação, discordaram, lembrando que as empresas terão no futuro direito à prorrogação automática dos benefícios fiscais pelo prazo necessário para ressarcimento integral das perdas provocadas pela lei. Barroso concordou com essas manifestações.No começo de março, o governador Luiz Fernando Pezão enviou um parecer alegando “direito de crise” para defender o aumento do imposto. O governador disse que a medida é “excepcional, emergencial, anti-crise e transitória”, sendo necessária em razão dos problemas financeiros enfrentados pelo estado. A lei que elevou o ICMS abrange as empresas atualmente beneficiadas por qualquer isenção ou incentivo fiscal no Rio e vai vigorar até 31 de julho de 2018.No fim de março, o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Eduardo Refinetti Guardia, também se posicionou a favor do governo fluminense. O Confaz reúne as secretarias estaduais de Fazenda de todo o país e é presidido pelo ministro da Fazenda ou por alguém indicado por ele. Guardia é o atual secretário-executivo do Ministério da Fazenda.O governo do Rio vem enfrentando graves problemas financeiros e deposita sua esperança em um acordo de ajuda firmado com o governo federal. A Cedae, empresa de saneamento do estado, já foi privatizada como parte do pacote. Mas ainda há medidas pendentes de aprovação, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa. Depende do Congresso, por exemplo, a suspensão da aplicação dos artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impedem o Rio de obter novos empréstimos.Em outra ação, na qual PSOL e Rede questionaram a lei estadual que permite a privatização da Cedae, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra o pedido. A AGU atua em nome do governo federal. O relator também é o ministro Luís Roberto Barroso, mas, nesse caso, ele ainda não tomou uma decisão.”O ato normativo questionado resultou de termo de compromisso firmado com a União, tendo por fim a recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro, diante da grave crise que o ente vem enfrentando. Trata-se, nesses termos, de diploma editado no regular exercício da autonomia federativa conferido ao estado-membro pelo texto constitucional”, diz trecho do parecer da AGU.

Fonte Original de Notícia: O Globo

Link Notícia Site Curso Módulos: Barroso nega liminar da CNI e mantém lei que aumentou ICMS no RJ

Cursos Relacionados
Novas Regras Contábeis – Lei Nº 12.973/14 – Novos Procedimentos e Regras Para Apuração
PIS COFINS Não Cumulativo Lei n° 10.637/2002 e Lei 10.833/2003
PIS Cofins não cumulativo, Retenção na Fonte e/ou – Lei 10.637/2001 e Lei 10.833/2003

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *