Congresso derruba vetos de Temer e permite 100% de desconto em multas sobre saldo da dívida de produtor rural

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) os vetos do presidente Michel Temer ao projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).Os principais vetos derrubados foram a trechos da proposta que previam o desconto de 100% das multas e encargos do saldo das dívidas e a redução da contribuição previdenciária dos produtores rurais que administram empresas – de 2,5% para 1,7% do faturamento.Essas mudanças eram reivindicadas pela bancada ruralista e representaram uma derrota para o governo devido à perda de arrecadação prevista. De acordo com o blog de Valdo Cruz, a Receita Federal estima essa perda em cerca de R$ 10 bilhões em 2018.Os vetos foram rejeitados por 360 votos a 2 na Câmara, e 50 votos a 1 no Senado. Eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado para o veto cair.Relatora do projeto, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS) disse ao G1 que já havia conversado com o presidente Michel Temer e chegado a um acordo com o governo para a derrubada dos vetos considerados mais importantes pela Frente Parlamentar Agropecuária, presidida pela deputada.“O governo fez um acordo porque ele achava que tinha que rever alguns dos vetos, mas o plenário foi soberano e quis derrubar todos os vetos”, disse Tereza Cristina.O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) foi um dos três parlamentares que votaram pela manutenção do veto.“Nesse projeto, são bilhões de reais de anistia, de perdão de pagamento de multas. É brutal o que está sendo votado aqui”, protestou Miro Teixeira.Ao todo, o presidente Michel Temer havia vetado 105 dispositivos do texto aprovado em dezembro de 2017 pelo Congresso Nacional.Temer justificou que os vetos foram recomendados por técnicos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.A nova lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas relativas à contribuição social dos trabalhadores rurais.A legislação prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. O prazo inicial para adesão ao programa era 28 de fevereiro de 2018, mas no mesmo dia foi aprovada uma medida provisória do governo que prorrogou esse prazo para o próximo dia 30.A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.Outros vetosOs congressistas mantiveram o veto a trecho de um projeto que flexibilizava a pena para motoristas que cometessem, sem intenção, os crimes de lesão corporal de natureza grave ou morte causadas por disputas de “racha” ou direção sob efeito de drogas.Para esses casos, o texto vetado dizia que seria possível a substituição da prisão por medidas mais brandas, como pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade. A mudança, no entanto, só valeria para os casos em que a pena não ultrapassasse 4 anos de prisão.Em caso de lesão corporal culposa por disputa de racha e por direção sob efeito de drogas, as penas podem ser menores que 4 anos. Porém, quando essas práticas resultam em morte, as penas mínimas já são superiores a 4 anos.Por essa razão, o governo decidiu vetar o trecho, argumentando que a possibilidade de substituição de pena geraria insegurança jurídica. “Dois deles [dos casos] preveem penas mínimas de reclusão de 5 anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal”, justificou o Executivo.Foram mantidos ainda vetos a trechos do projeto que criou a Agência Nacional de Mineração e da proposta que mudou regras para uso de incentivos fiscais do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine).

Fonte Original de Notícia: G1

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