Divergências em malhas fiscais podem ser sanadas eletronicamente – GO

O Diário Oficial do Estado (DOE), de hoje, 28/3, publicou a Instrução Normativa nº134/2018, da Superintendência da Receita Estadual (SER), que dispõe sobre a autorregularização, pelo contribuinte do ICMS, de irregularidades decorrentes de divergências ou inconsistências idênticas em malhas fiscais.Conforme a IN da Superintendência de Controle e Fiscalização, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) poderá utilizar-se do sistema de malhas fiscais decorrentes do cruzamento de dados da base de dados informatizadas da Pasta ou fornecidos por terceiros para identificar divergência a ser sanadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária.A autorregulamentação consiste no saneamento, pelo contribuinte, das irregularidades decorrentes das divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais, nos termos e condições estabelecidos em comunicação emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda. Pela norma, o contribuinte poderá sanar as divergências ou inconsistências, preferencialmente por meio eletrônico.O contribuinte pode ainda utilizar da autorregulamentação caso seja comunicado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), sobre a existência de divergências ou inconsistências identificadas em malhas fiscais, a serem sanadas por meio de procedimento de autorregulamentação definido por esta instrução normativa.ao contribuinte é assegurado prazo de 30 dias, contados da ciência da comunicação da Sefaz, para sanar as divergências ou inconsistências identificadas pelo sistema de malhas fiscais da Receita Estadual.

Fonte Original de Notícia: SEFAZ GO

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