Entenda como ficou a tributação de remessas ao exterior

Com o término do prazo da isenção sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60, a partir de 1º de janeiro de 2016, os valores remetidos passaram a sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) à alíquota de 25%.
É importante destacar que a incidência do Imposto de Renda (IR) não ocorre em todas as remessas ao exterior, restringindo-se, basicamente, aos casos em que ocorre pagamento associado a uma prestação de serviço (por exemplo, no caso de remessa para pagamento de hotel ou de pacote turístico).
Ou seja: não houve nenhuma alteração em relação às hipóteses em que já não havia incidência do IR, ou por não se caracterizar como pagamento de rendimento, como no caso de transferência de contas bancárias de mesma titularidade ou na transferência de recursos para custear despesas de dependente no exterior, ou por não haver previsão legal para incidência do IRRF, como no caso de importação de mercadorias.
Registre-se, também, que não houve qualquer alteração na legislação em relação às remessas para fins educacionais (como as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos de intercâmbio educacional), que continuam não estando sujeitas ao IRRF.

Fonte Original de Notícia: Receita Federal do Brasil

Link Notícia Site Curso Módulos: Entenda como ficou a tributação de remessas ao exterior

Cursos Relacionados
Aspectos Operacionais do Comércio Exterior – Rotinas e Procedimentos
Lucro Presumido – Tributação do IRPJ, CSLL, PIS-Pasep e Cofins
Tributação pelo Lucro Real (Apuração do IRPJ e da CSLL com base na Lei 12.973/2014)

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *