Governo de SC questiona lei que permite compensação de ICMS com debêntures

O governador de Santa Catarina está questionando no Supremo Tribunal Federal uma lei que permite a compensação de débitos tributários de ICMS com debêntures. O estado afirma que essa norma põe em risco a arrecadação e, consequentemente, a prestação de serviços básicos.Assim, o chefe do Executivo ajuizou numa ação direta de inconstitucionalidade questionando a norma estadual que regula características e atributos de títulos emitidos pela Santa Catarina Participação e investimentos S.A. (Invesc S.A.). O governo explica que o dispositivo legal foi inserido por emenda parlamentar durante processo legislativo de medida provisória e, apesar de vetado pelo Executivo catarinense, foi mantido pela Assembleia Legislativa na derrubada do veto.O artigo 6º da Lei estadual 17.302/2017 permite a compensação de créditos de debêntures da Invesc com débitos tributários de ICMS. Segundo a ADI, a emenda parlamentar que incluiu esse dispositivo não apresentou qualquer estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que desrespeitaria regra da Constituição Federal (artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) segundo a qual é obrigatória tal estimativa na proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.Ressalta também que não há pertinência temática entre o conteúdo da medida provisória — que dispunha sobre a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal — e o dispositivo atacado. Sustenta ainda que, como o projeto estabelecendo o programa de recuperação fiscal é de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo, a inclusão de regra aumentando despesas por emenda legislativa é vedada pelo artigo 63, inciso I, da Constituição Federal.Segundo o governo, ao permitir a compensação, a norma teria potencial “devastador” sobre as finanças públicas, pois implica perda significativa de receita tributária anual do estado e que, em um contexto de crise econômica, afetaria a continuidade de políticas públicas essenciais e a capacidade de custeio da administração estadual. Assim, em caráter liminar, o governo de Santa Catarina pede a suspensão dos efeitos do artigo 6º da Lei estadual 17.302/2017 e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, entendeu que o caso dos autos não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo, segundo o qual compete à Presidência do tribunal decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, e determinou que o processo seja encaminhado ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, a quem caberá a análise do tema após as férias forenses. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.ADI 5.882

Fonte Original de Notícia: Consultor Jurídico

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