Itaú consegue na Justiça impedir julgamento de recurso no Carf

Por Beatriz Olivon | De BrasíliaO Itaú Unibanco obteve na Justiça liminar para impedir a Câmara Superior do Conselho Administrativo de RecursosFiscais (Carf) de julgar recurso da Fazenda Nacional contra decisão que derrubou cobrança de R$ 26,6 bilhões, relativa à fusão entre as instituições financeiras em 2008. É o processo de maior valor da história do órgão.O caso foi julgado pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção em abril de 2017, com vitória do banco por um voto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu, então, à Câmara Superior. Porém, por não concordar com o teor do recurso, o Itaú Unibancodecidiu levar a questão à Justiça. Para a instituição financeira, o paradigma apresentado pelo órgão – decisão com a mesma tese em sentido contrário – não seria adequado ao caso.Na autuação de R$ 26,6 bilhões (valor indicado pelo banco em seu Formulário de Referência de 2017), a Receita Federal indica ganho de capital e cobra o recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. De acordo com a fiscalização, os acionistas do Unibanco teriam vendido suas ações por cerca de R$ 12 bilhões para a holding do Itaú. O valor seria inferior ao preço demercado do papel e, na sequência, o Itaú teria comprado as ações da holding por preço superior – cerca de R$ 29 bilhões -, gerando o ganho de capital.O banco, porém, defende que a operação não foi feita da forma descrita na autuação e que não haveria ganho de capital. A defesa da instituição alegou no Carf que as ações do Unibanco foram incorporadas pelo Itaú. Mas como era uma empresa de capital fechado, a Itaú Holding, que é aberta, incorporou as ações das duas instituições financeiras, criando a Itaú Unibanco Holding.A operação seguiu esse caminho, de acordo com a defesa, para que os acionistas do Unibanco continuassem com ações de uma companhia aberta.No julgamento, a maioria dos conselheiros (cinco a três) votou para cancelar a autuação. Em seguida, ao analisar preliminarmente o recurso, o Carf aceitou o paradigma. Considerou que o caso trata exatamente da mesmaoperação – enquanto uma decisão considerou as operações praticadas válidas do ponto de vista tributário, o paradigma as tomou como artificiais.A decisão favorável ao banco afirma que o caminho escolhido pelos grupos Itaú e Unibanco se mostrou o “mais correto, simples, eficiente e menos arriscado”, além de legal e em concordância com os aspectos regulatóriosenvolvidos. O paradigma, por sua vez, afirma que a fiscalização não desconsiderou os passos adotados pela contribuinte, mas os reordenou e demonstrou a falta de propósito de alguns deles, indicando que teriam sidoadotados para evitar a tributação.Na Justiça, o Itaú Unibanco pediu a suspensão do julgamento no Carf, por meio de mandado de segurança com pedido liminar (nº 1017987-56.2017.4.01. 3400). A medida foi concedida pela juíza federal Edna MárciaSilva Medeiros Ramos.No processo, o banco alega que o Carf cancelou a exigência fiscal no julgamento da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção e, com isso, o processo administrativo deveria se encerrar. De acordo com o banco, não existefundamento na legislação para o recurso da PGFN, mas mesmo assim ele foi aceito.De acordo com o banco, as operações societárias foram normais e adequadas e obedeceram às normas legais. As autoridades reguladoras (Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Administrativo de DefesaEconômica), acrescenta, não se opuseram à operação.No processo o banco alega que a decisão do Carf mostrou a “falácia” da autuação e a cancelou porque a fiscalização nunca havia feito uma cobrançasemelhante. Por isso, não haveria caso paradigma que poderia ser usado para levar o processo à Câmara Superior. Ainda segundo o banco, o paradigmatratam de caso diferente da situação concreta.Na decisão, a juíza considerou os requisitos da liminar – relevância dos argumentos e perigo na demora – e concedeu o pedido. De acordo com a juíza, o caso se torna “muito mais sensível” ao se considerar o tamanho da tributação imposta ao banco, em valor quase equivalente ao da própria aquisição do Unibanco.A PGFN apresentou embargos de declaração (recuso usado para pedir esclarecimento ou apontar omissões), que foram rejeitados pela juíza. A procuradoria já recorreu da liminar e aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, segundo o procurador-geral adjunto decontencioso tributário da PGFN, Cláudio Xavier Seefelder Filho.”É uma ação rara de ataque a recurso da PGFN no Carf”, afirma o procurador sobre o recurso contra o processo paradigma. A procuradoria espera que a liminar seja cassada e o julgamento possa ser realizado na Câmara Superior do Carf.Em nota, o banco informou entender que o processo administrativo julgado a seu favor no Carf está encerrado. E que considera o recurso da Fazenda Nacional “incabível”. Porém, acrescenta, foi admitido para processamento na Câmara Superior do Carf. “De forma a manter seu direito já reconhecido, o Itaú Unibanco impetrou mandado de segurança para que o Judiciárioreconheça que a decisão favorável ao Itaú é definitiva”, afirma.

Fonte Original de Notícia: Valor Econômico

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